Agrupamento de Escolas Caranguejeira - Sta Catarina da Serra
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Legislação

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

A Lei nº35/2014 de 20 de junho, publicado no diário de República a 1 de agosto , aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas  (LTFP).

Revoga, entre outras, a Lei nº 58/2008 de 9 de setembro (Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem Funções Públicas)

O Regime  Disciplinar  passa, assim, a fazer parte integrante da LTFP ( cf. TÍTULO IV – conteúdo do vínculo de emprego público;  CAPÍTULO  I - Direitos e garantias do trabalhador e do empregador público; CAPÍTULO II - Exercício do poder disciplinar ).

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